UNIÃO NACIONAL DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO BANCO DO BRASIL
 
 
 
     

REFLEXÕES SOBRE O DESTINO DO SUPERÁVIT DA PREVI

 

“...a Resolução 26 consubstancia um abuso de poder, perpetrado por duas instâncias do poder, o Banco do Brasil e o Ministério da Previdência...”

                                                                                              Edgardo Amorim Rego

 

No almoço do mês de abril passado, eu lhes li a análise que fiz sobre os resultados apresentados pela Previ no exercício de 2009.

Naquela ocasião, um colega lembrou que o Banco admitia a distribuição do superávit, só que sob a condição de que os participantes concordassem com cessão de vultosa parte dele ao Patrocinador, o Banco do Brasil. E acrescentou que este alegava, a título de justiça, o direito a receber a parte desse superávit, correspondente à contribuição do Patrocinador, igual à do participante, ou até dobrada, para a formação do capital da Previ.

Será que o Banco do Brasil tem mesmo direito a essa parte do superávit? Vejamos rapidamente.

 

Primeiramente, examinemos o próprio contrato constitutivo da Previ, os Estatutos. A Previ é uma sociedade civil, entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos. A Previ existe para “assegurar aos seus participantes, beneficiários e assistidos os benefícios previstos nos respectivos regulamentos de cada plano aos quais estejam vinculados”. Esses benefícios são: aposentadoria, pensão por morte, pecúlio e outros que a Previ instituir.

É para isso que a Previ existe: existe exclusivamente para benefício dos participantes. O Banco do Brasil não é participante. Ele entra nesse contrato social na qualidade de Patrocinador.

 

Qual é o papel do Patrocinador nesse contrato social? O Patrocinador só tem obrigações: a obrigação de contribuição mensal, a obrigação de fiscalização e supervisão da Previ, de prover administradores para Previ sem ônus para o Banco e de prestar contas ao Governo. Os Estatutos não prevêem nenhum benefício para o Banco, a nenhum título, muito menos a título de participação em resultados positivos da Previ.

Mas, o Banco não pode beneficiar-se da suspensão temporária das contribuições mensais? Sim. Mas, isso decorre do preceito legal, a saber, a contribuição mensal do Banco não pode superar a contribuição do participante. Suspensa a contribuição do participante, suspensa fica automaticamente a contribuição do Banco.

 

Então, o Banco interessou-se pela Previ somente para o bem-estar dos funcionários? Foi puro altruísmo a motivação do Banco ao encampar a Caixa de Montepio? Não. Não foi puro altruísmo.

O século XX foi o século da política do Bem-estar Social. Pelo menos, desde o início do século XX, o Banco já assumia os encargos da aposentadoria dos funcionários, incapacitados de trabalhar por doença, acidente ou idade avançada. Ele não se sentia obrigado com relação à pensão das viúvas e dependentes dos funcionários. Por isso, foi criada a Caixa de Montepio dos Funcionários do Banco do Brasil, iniciativa gloriosa de uns poucos funcionários do Banco do Brasil no albor do século XX.

Mais tarde, em plena década de 60 do século passado, o Banco do Brasil e o Governo Brasileiro se interessaram pela Caixa Montepio e a transformaram na Previ, para bem do funcionalismo, é evidente, mas também para desonerar o Banco do Brasil e o Governo, principal acionista do Banco e principal interessado também na saúde desse precioso instrumento de política econômica. Além de influenciado pela política do Bem-Estar Social, os funcionários haviam adquirido o direito à aposentadoria proporcionada pelo Banco. A aposentadoria era já um direito adquirido.

O Governo tinha ainda outro interesse, a saber, as entidades fechadas de previdência complementar desoneram o Governo da obrigação de prover aposentadoria pela totalidade dos proventos aos cidadãos, através da Previdência Oficial, o INSS. Este pode continuar prestando a ridícula aposentadoria e pensão, que atualmente presta.

Assim, a Previ, simplesmente dando resultados positivos, já contribui extraordinariamente para os resultados do Banco e para o alívio das contas do Governo. A História o declara.

 

Mas, voltemos aos Estatutos da Previ. A contribuição do Participante tanto quanto a do Patrocinador são aportes mensalmente transferidos da propriedade de um e do outro para a propriedade da Previ, e, assim, formar o capital, o patrimônio da Previ. Transferidas para a Previ, as contribuições não mais são propriedade nem do Participante nem do Banco. São propriedades da Previ. São seu patrimônio. Essas contribuições não mais são bens meus. Nem são mais bens do Banco. Não posso reclamá-las. Nem o Banco. Nenhum credor da pessoa física que sou, nem da pessoa jurídica que é o Banco, pode reclamá-las para ressarcir-se de prejuízos, provocados por mim ou pelo Banco. Feitas as contribuições, esses recursos só podem sair da Previ na forma de benefícios ou de patrimônio que se transfere da Previ para os Participantes por motivos especiais, em casos especiais na forma assimilada a benefícios especiais.

 

Essa é a natureza das entidades fechadas de previdência social sem fins lucrativos. Pacta sunt servanda é o princípio fundamental dos contratos. E a Bolsa de Valores de Londres vai até mais longe: Verbum meum pactum. A minha palavra é um contrato, isto é, para que me sinta compromissado basta a minha palavra, não necessito de nada escrito.

O Banco não pode argüir direito algum sobre as suas contribuições, desde o momento em que elas entram na Previ e integram o patrimônio da Previ, propriedade da Previ, pessoa jurídica distinta e identificável. Nem pode argüir direito algum paritário aos dos Participantes, nem mesmo análogo. Naquele contrato o Banco apenas tem obrigações. Os Participantes têm obrigações e direitos.

Mas, e a Resolução CGPC nº 26, que destina parte do superávit, aquela correspondente às suas contribuições, para o Patrocinador?

Acho essa Resolução simplesmente um paradoxo! A Previ é uma entidade sem fins lucrativos e essa Resolução a transforma na mais lucrativa das subsidiárias do Banco do Brasil! E bote paradoxo nisso. Dia poderá vir, por interesse do Banco do Brasil e talvez do próprio Governo, que o Banco coloque muito mais recurso na Previ, que simplesmente o valor da contribuição paritária! O Banco e o Governo aufeririam rendas vultosas!

 

Afora a sátira, vejamos como essa providência dessa Resolução 26 distoa da nossa Carta Magna, a Constituição Cidadã do falecido senador Ulysses Guimarães, aquela que ele agitou bem alto no dia glorioso de sua promulgação.

A Constituição Brasileira de 1988 é produto da ideologia social democrata, dominante em quase todo período do século passado. Há quem afirme que ela é tão social democrata que nasceu anacrônica com o seu tempo, já dominado pela ideologia neoliberal do governo inglês de Margareth Thatcher e do governo norte-americano de Ronald Reagan, e, por sinal, seguida, no ano seguinte, pela derrocada da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ...a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

Este artigo foi inspirado pelo mesmo espírito que rege aquela propaganda do atual Governo: O Brasil é de todos.

Garantia da vida e da igualdade e da segurança e você retira recursos dos aposentados idosos, doentes, deficientes físicos, solitários, esquecidos num leito de morte , acidentados, paralíticos ocupantes inconscientes de uma cadeira de rodas, e dirige para aumentar o lucro de um banco, e exatamente daquele Banco que, no dizer do próprio Presidente do Banco, é um dos maiores do mundo e dos mais lucrativos do Mundo? Você ousa dizer que a Resolução 26 foi editada com o mesmo espírito da Constituição? E você transforma um superávit de uma entidade sem fins lucrativos em vultoso aumento do lucro dessa portentosa sociedade com fins lucrativos? É esse o espírito da Constituição?

 

A destinação de parte do superávit da Previ para esse fabuloso Banco, tendo por consequência a pensão das viúvas estática na faixa de 60% da aposentadoria do marido falecido e o reajuste de aposentadorias e pensões apenas pelo índice da inflação da baixa renda, ao invés do índice de reajuste do salário-mínimo, estão em conformidade com o espírito que redigiu os seguintes textos constitucioniais?  A saber:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito...;

LIV - ninguém será privado... de seus bens sem o devido processo legal;

 

Art. 6º São direitos sociais... a saúde, a alimentação, ... a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, ... a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,..;

(Note-se: A Constituição prescreve que os lucros sejam distribuídos e a Resolução 26 determina repartir o superávit, que nem é lucro, com quem produz lucro e dos maiores lucros do Mundo!)

 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III - função social da propriedade;

V - defesa do consumidor; (Note-se: a Constituição defende o consumidor, a parte fraca, perante a empresa, a parte forte. Enquanto isso, a Resolução 26 defende o portentoso Banco contra os aposentados e as viúvas!...)

VII - redução das desigualdades regionais

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

(A Resolução 26 não estaria promovendo exatamente o contrário, incentivando o aumento dos lucros?)

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. (A Resolução 26 está estimulando o associativismo?)

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

 

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

VI - o cooperativismo;

 

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

E a Resolução 26 faz exatamente o contrário transferindo bem destinado ao amparo de pessoas idosas para um portentoso Banco, um dos maiores do Mundo e dos mais lucrativos. Oh! Tempora!... Oh! Mores!...

       

        Concluindo, na minha opinião, a Resolução 26 consubstancia um abuso de poder, perpetrado por duas instâncias do poder, o Banco do Brasil e o Ministério da Previdência, surdos ao Grito dos Oprimidos, aquilo que de mais genuíno é o Diploma da Brasilidade, a Constituição Cidadã Brasileira, poderosas essas duas instâncias ao ponto de anularem o direito de  dezenas de milhares de cidadãos anônimos – idosos, viúvas, doentes, inválidos – a recursos, que são destinados a minorar seus sofrimentos nos últimos anos do gozo do singular e supremo bem, a Vida, para transformá-los em simples acréscimo do lucro de um dos mais lucrativos bancos do Mundo!

        A Resolução 26 é um paradoxo econômico, um paradoxo social, um paradoxo político, um paradoxo legal e um paradoxo ético!

A MINHA ARMA É A PALAVRA.

 

Edgardo Amorim Rego, Rio, maio de 2010