UNIÃO NACIONAL DE
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO BANCO DO BRASIL
 
 
 

 

MOVIMENTO PELA UNIÃO NACIONAL

DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BB

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UMA LINHA DE PENSAMENTO NOVA

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 Perguntas e Respostas – Especial Previdência

Entrevista com Sérgio Faraco -  01/12/09

Objetivo: transmitir, em partes, conhecimentos básicos sobre o sistema de previdência complementar, essenciais para a compreensão do que vimos propondo seja modificado na PREVI, dos prejuízos causados a dezenas de milhares de participantes e facilitar a UNIÃO de todos   os associados para a defesa dos interesses coletivos.

1)    Qual é sua experiência em previdência complementar?

R – Depois de aposentado, integrei Comissão de Inquérito constituída pela Secretaria da Previdência Complementar (SPC) para apurar irregularidades em fundo de previdência complementar que se encontrava sob intervenção. Após a conclusão dos trabalhos, fui contratado pelo Interventor para ser seu Assistente e exercer várias atribuições, inclusive as que competiam ao Diretor de Seguridade, uma vez que, com a intervenção, todos os órgãos estatutários (diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal) ficam suspensos até seu término. Isso exigiu que eu estudasse profundamente toda a legislação, bem como as normas elaboradas pelo Conselho Gestor da Previdência Complementar (CGPC), pela SPC e pelo Bacen. E fiquei responsável pelo relacionamento entre a entidade e a SPC durante a gestão do interventor que me contratou.

2)    O que são Fundos de Pensão?

R – Os fundos de pensão foram criados por iniciativa de funcionários de determinadas empresas para conceder pensão às viúvas, numa época em que não havia previdência oficial que concedesse esse benefício, daí o nome, e nem legislação que os regulasse. Hoje fazem parte do Sistema de Previdência Complementar e visam a concessão de benefícios de caráter previdenciário.

3)    O que vem a ser o Sistema de Previdência Complementar?

R - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (esta lei revogou a Lei 6.435/77, que foi a primeira a regular o sistema).

4)    Como é operado o Regime de Previdência Complementar?

R - O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Tais entidades podem ser abertas ou fechadas.

5)    Qual é a diferença entre entidades abertas e fechadas?

R – As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Podem ser com ou sem fins lucrativos. É o caso da BRASILPREV e demais entidades existentes no mercado.

As entidades fechadas são constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, e são acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

    I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

    II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.As entidades fechadas podem operar planos instituídos por patrocinadores e instituidores. Patrocinadores são pessoas jurídicas que instituem planos para seus empregados.  Instituidores são pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial que instituem planos para seus associados ou membros.

6)    Como se classifica a PREVI?

R - A PREVI é uma entidade de previdência complementar fechada, organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, patrocinada pelo Banco do Brasil S.A. e pela própria PREVI em relação a seus funcionários.

7)    Quais são os tipos de planos de benefícios permitidos?

R – São permitidos planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

8)   O que é Plano de Benefício Definido (BD)?

R – É aquele que define as regras para cálculo do benefício, a serem observadas no momento em que o participante preencha os requisitos para usufruí-lo. As contribuições pessoais e patronais são estabelecidas no Plano de Custeio, elaborado anualmente, em função do benefício que foi definido, dos benefícios de risco e da cobertura dos custos administrativos. Ou seja, o benefício determina a contribuição. É o caso do Plano 1 da PREVI, a que puderam aderir somente os admitidos até 24/12/1997, quando foi fechado a novos ingressos.

9)    O que é Plano de Contribuição Definida (CD)?

 R – No plano CD ocorre o inverso. São fixadas as regras para as contribuições pessoais e patronais e o benefício é calculado no momento da aposentadoria, em função do capital acumulado pelas referidas contribuições e respectivos rendimentos. Ou seja, é a contribuição que determina o benefício. É o caso do Plano PREVI Futuro, o único a que puderam e podem aderir os admitidos a partir de 24/12/1997.

10)         O que é Plano de Contribuição Variável (CV)?

R – É aquele que conjuga as regras do Benefício Definido e da Contribuição Definida.

11)         Como se processa a cobertura dos benefícios na modalidade de Benefício Definido?

R – Das contribuições pessoais e patronais mensais, parte é capitalizada de forma que, no momento da aposentadoria, tenha sido acumulado o volume necessário de recursos que garanta o pagamento do benefício programado até o final. Outra parte destina-se ao pagamento do benefício de complementação por invalidez, sob o regime financeiro de repartição de capital de cobertura (como ocorre nos seguros). E outra parte destina-se à cobertura dos custos administrativos.

12)         Existe solidariedade entre os participantes no que tange às contribuições necessárias para garantir o pagamento dos benefícios?

R – Não. O sistema se funda no princípio contributivo-retributivo, de modo que não se admite que uns devam contribuir mais para compensar contribuições a menos de outros.

13)         Uma entidade fechada de previdência complementar, como a PREVI, pode visar e distribuir lucro?

R – Não. Por definição legal, ela não pode ter fins lucrativos e, portanto, não pode distribuir lucro. O que não se confunde com a renda que ela deve obter de suas aplicações, necessária para que ela pague os benefícios previdenciários, que constituem seu único objetivo.

14)        Uma mesma entidade fechada pode instituir e operar mais de um plano de benefício?

R – Sim, ela pode instituir e operar vários planos, todos acessíveis exclusivamente aos empregados de seus patrocinadores.

15)         Ela pode misturar os recursos dos vários planos que opera?

R – Não. É obrigatória a segregação contábil e financeira dos planos. O ativo de cada plano deve ser aplicado obedecendo os parâmetros definidos pelo Banco Central com o objetivo de minimizar os riscos. E cada um deles deve apresentar permanentemente o equilíbrio atuarial.

16)         O que significa equilíbrio atuarial?

R – Equilíbrio atuarial é a equivalência que tem que haver entre os Recursos Garantidores e a Reserva Matemática.

Recursos Garantidores são as aplicações em renda fixa, renda variável, imóveis, etc., contabilizadas no ativo e destinadas ao pagamento dos benefícios.

Reserva Matemática – corresponde à soma da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder com a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos.

Reserva Matemática de Benefícios a Conceder – é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus participantes ativos, descontado o valor atual das contribuições que esses participantes e respectiva patrocinadora irão recolher à entidade.

Reserva Matemática de Benefícios Concedidos – é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus atuais aposentados e pensionistas, descontado o valor atual das contribuições que esses aposentados e pensionistas e respectiva patrocinadora irão recolher à entidade.

Referidas reservas são apuradas atuarialmente, com base na situação de cada participante/assistido, considerados o valor do benefício e até quando estima-se que será pago, em função da expectativa média de vida apontada pela Tábua de Biométrica, também chamada Tábua de Mortalidade. Tais tábuas são elaboradas periodicamente com base em dados estatísticos e indicam a expectativa média de vida de uma determinada população.

17)         A utilização de Tábua inadequada afeta o cálculo atuarial?

R – Sim. Se a tábua utilizada prever um tempo médio de vida inferior ao que vier a ocorrer, a despesa com o pagamento de benefícios, expressa na Reserva Matemática, estará subestimada e poderá ocorrer insuficiência de recursos para o pagamento dos mesmos.

18)         O que significa Superávit Técnico?

R – Significa que, na data do balanço em que ele foi apurado, os Recursos Garantidores, representados pelas aplicações registradas no Ativo, superam a Reserva Matemática, ou seja, o valor atual dos benefício concedidos e a conceder. Em outras palavras, é esperado que, mantida essa condição, quando o plano for extinto por ocasião do último pagamento ao último beneficiário, ainda sobrarão recursos no Ativo do plano, quando este deveria estar zerado. Afinal, o plano não terá mais obrigação com ninguém, de modo que não se justifica essa sobra em seu ativo. 

19)         O que deve ser feito com o superávit?

R – Primeiramente, devemos nos lembrar de que o superávit não é algo exato, totalmente acontecido. Parte decorre do que já aconteceu, como por exemplo, deixar de reajustar benefícios concedidos como previstos anteriormente,  PDVs em que o ex-participante não levanta todos os recursos, redução do salário real de quem está na ativa, etc. Outra parte decorre de uma previsão do que provavelmente irá ocorrer e está sujeita a oscilações, como rentabilidade das aplicações, perdas imprevistas, alterações no tempo médio de vida, mudanças na política salarial do pessoal da ativa, etc.

Diante desses fatores imprevisíveis, a lei determina que seja feita uma Reserva de Contingência, até o limite de 25% da Reserva Matemática. O que exceder deve constituir a Reserva Especial para Revisão do Plano.

20)         A revisão do plano de benefício é obrigatória?

R – A revisão voluntária do plano pode ser feita a partir da constituição da reserva especial e pode utilizar apenas parte dela. Entretanto, deve ser integralmente destinado o valor apurado a título de reserva especial há mais de três exercícios ou, no caso de ter havido revisão voluntária, o seu remanescente. Portanto, nesta última hipótese ela é obrigatória.

21)         Como deve ser feita a Revisão do Plano de Benefício?

R – A revisão do plano deve alcançar a todos os participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições. É o que determina a Lei Complementar nº 109, conforme reconhecido em várias decisões judiciais a respeito do assunto. Qualquer revisão do plano que não observe essa regra torna-se passível de ser corrigida pela justiça.

22)         O que tem a ver Revisão do Plano de Benefício com a Resolução nº 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar?

R – Ante a inexistência de norma regulamentadora das disposições da LC 109 a respeito de revisão de planos de benefícios, havia várias interpretações, cada um puxando a brasa para sua sardinha, inclusive patrocinadoras que se julgavam no direito a parte do superávit. Havia também questionamentos quanto a avaliação de ativos e com relação a aprovisionamentos no passivo, que influem na apuração do superávit. Diante desse quadro, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar percebeu a necessidade de regulamentar o assunto e editou a Resolução. A lei atribui ao referido conselho a responsabilidade pela normatização do funcionamento das EFPCs.

23)         A resolução normatizou adequadamente a apuração do superávit e a revisão do plano de benefícios?

R - Não. Todo ato normatizador deve dizer “como fazer” o que a lei determina que “seja feito”, de modo que está adstrito ao que a lei determina. Não pode modificá-la nem acrescentar o que a lei não previu, ou seja, não pode inovar. A resolução pecou ao prever a destinação de parte do superávit às patrocinadoras, pois a lei não contempla essa hipótese, ela determina a revisão do plano de benefício.

24)         O que é considerado Revisão do Plano de Benefícios?

R – Devemos considerar que a lei obriga a revisão do plano de benefícios com o objetivo precípuo de eliminar o superávit persistente, aquele que permanece por mais de 3 anos, indicativo de anomalia a ser corrigida, uma vez que o plano deve estar em equilíbrio. Considerando que o superávit ocorre quando não se verifica a equivalência entre os Recursos Garantidores e a Reserva Matemática, é inquestionável que a revisão tem, necessariamente, que alterar ou os Recursos Garantidores, ou a Reserva Matemática, ou ambos.

Considerando que os recursos garantidores são formados a partir das contribuições pessoais e patronais e dos rendimentos que produziram, a redução/suspensão das contribuições irá reduzir tais recursos. Nesse caso, claro está que a redução ou suspensão deverá ser aplicada também à patrocinadora, na mesma proporção de sua participação no custeio do plano.

Outra forma de reduzir os recursos é a instituição e o pagamento de benefícios especiais, que não alterem o valor do benefício normal e, portanto, não afetam a Reserva Matemática. Frise-se que tais benefícios devem alcançar a todos os participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições, sob pena de desrespeitar o que a respeito dispõe a LC 109, como já visto anteriormente.

Sendo a Reserva Matemática o valor atual dos benefícios normais programados, a alteração destes a impactará.

Conclui-se, portanto, que a absorção de superávit só poderá ocorrer mediante redução/suspensão de contribuições, ou instituição e pagamento de benefício especial, ou melhoria do benefício normal, ou a conjugação dessas medidas. E que somente a redução/suspensão de contribuições pode beneficiar a patrocinadora, uma vez que ela não faz jus a qualquer benefício. Toda entidade de previdência complementar tem como única finalidade instituir e operar planos de benefícios previdenciários em favor de seus participantes. Não há como incluir a patrocinadora.

25)         Então, como fica a Resolução nº 26?

R – Em razão de ter inovado em relação à destinação de parte do superávit à patrocinadora, a justiça foi acionada e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, liminarmente, sobrestar a eficácia da decisão da Resolução nº 26, de 29/09/2008, do Conselho de Gestão da Previdência Social – CGPC, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Portanto, a questão está sub judice.

26)         Essa decisão judicial afeta as demais disposições da Resolução nº 26?

R – Está sobrestada temporariamente a eficácia de toda a Resolução, porém apenas as disposições que tratam da exclusão das dívidas das patrocinadoras no cômputo do superávit e da reversão de valores às patrocinadoras foram objeto do questionamento judicial. Portanto, quando esses pontos tiverem a decisão final da justiça, as demais disposições deverão ser mantidas porque não modificam nem inovam as disposições da LC 109.

27)         Quanto à Resolução nº 26, a obrigatoriedade de adoção de nova Tábua de Mortalidade é prejudicial?

 R – Não. Se já existe uma tábua mais atualizada que detecta um aumento na expectativa de média de vida, é indiscutível que ela deva ser utilizada. O contrário seria no mínimo imprudência, porque resultaria em subestimar as despesas com o pagamento dos benefícios, com graves conseqüências futuras, podendo chegar à insuficiência de recursos para esses pagamentos. Há dados concretos que mostram que a idade média de vida vem crescendo, fruto de avanços da medicina conjugados com maior atenção à saúde por parte da população.

28)         Ainda quanto à Resolução nº 26, a determinação para não considerar na apuração do superávit a parcela das aplicações que estão desenquadradas é nociva?

R – Não. Trata-se de mais uma medida de prudência. Preserva a capacidade de pagamento dos benefícios caso ocorra uma perda parcial de ativos em decorrência da não observância dos limites de aplicação determinados pelo Banco Central. O grande risco de qualquer plano é a perda de ativos e, por essa razão, a lei determina que suas aplicações observem critérios de segurança e de liquidez fixados pelo Conselho Monetário Nacional, que delegou tal atribuição ao Bacen. São regras de boa gestão de ativos, a consagrada técnica de distribuir os ovos em várias cestas, sopesadas as características de cada tipo de aplicação. Alguém duvida de que ações de empresas, por exemplo, ofereçam maior risco do que Títulos do Tesouro?

29)         É como se os recursos que excedem os limites de aplicação não existissem?

R – Não. Esses recursos continuam no ativo do plano e serão considerados quando as aplicações estiverem enquadradas. É apenas questão de adiar uma destinação ao superávit em favor de maior segurança. Não há prejuízo algum aos participantes.

30)         É positiva ou negativa a não inclusão das dívidas da Patrocinadora para apuração do superávit?

R – A não inclusão segue a linha da prudência. Devemos nos lembrar de que a Resolução foi editada para todas as entidades e não somente para a PREVI. A dívida da Patrocinadora pode ser transformada em disponibilidade quando o plano necessitar ou quiser, como ocorre com os demais ativos? Obviamente que não. Se a Patrocinadora tem dívida para com o plano, já é uma anormalidade e demonstra falta de capacidade de pagamento, portanto indica maior risco. Como é possível efetuar uma distribuição com base em tal ativo? Os fundos de previdência AEROS (patrocinado pela VASP) e AERUS (patrocinado pela Varig e Transbrasil) quebraram e causaram prejuízos terríveis a seus participantes simplesmente porque suas patrocinadoras não honraram as dívidas que tinham para com eles. São fatos tão recentes, causaram enorme repercussão e não podem ser esquecidos.

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